A proteção ao ponto comercial nos contratos de locação.

A proteção ao ponto comercial nos contratos de locação.

O ponto comercial é o local onde o empresário exerce a sua atividade, dependendo de sua localização é uma forma de captar novos clientes e de preservar os antigos.

Não é o imóvel propriamente dito, mas sim os direitos de uso e fruição do imóvel.

O exercício diário da atividade empresarial agrega valores ao imóvel, tornando-o mais atrativo economicamente.

Uma das mais terríveis situações relacionadas à locação de um imóvel comercial é a de ser obrigado a devolver o imóvel comercial para o proprietário.

Isso pode quebrar o seu negócio ou, na melhor das hipóteses, fazer com que você jogue no lixo um enorme valor construído a muito esforço e dedicação à frente do seu negócio, qual seja, o valor do seu ponto comercial.

O direito que você precisar perseguir no contrato é o da “renovação compulsória” que lhe garantirá a permanência no imóvel pelo mesmo prazo do contratual atual, limitado a 5 anos.

Para tanto, uma das exigências é que você tenha um prazo contratual estipulado de, no mínimo, 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da locação do imóvel comercial que você alugou seja de, no mínimo, 5 anos ininterruptos (art. 51 da Lei n° 8.245/91).

Além disso, é necessário que ao tempo da renovação haja, no mínimo, 3 anos ininterruptos de exercício no mesmo ramo de atividade.

Por fim, o direito à renovação deve ser exercido no interregno de um ano, no máximo, até 06 meses, no mínimo, anteriores a data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Existem algumas hipóteses em que o locador, não será obrigado a renovar o contrato de locação, ainda que estejam presentes os requisitos, portanto os casos devem ser analisados por um advogado.

Os locatários tem receio de pagar uma “multa rescisória”, porém é preferível ao ao risco de você ter que devolver o imóvel por conta de uma notificação de “denúncia vazia”. O que te obrigará a abrir mão do ponto comercial, sem que lhe reste direito a qualquer restituição.

Além disso, supondo-se que seu negócio não tenha o sucesso esperado, é possível vender o seu “ponto comercial” e ceder o contrato de locação comercial ao novo proprietário, com a anuência do locador, evitando assim que você incorra na multa.

Fonte: Fisconnect

Compartilhar notícia: Facebook Twitter Pinterest Google Plus StumbleUpon Reddit RSS Email

Comentários