1º etapa jurídica de uma startup

1º etapa jurídica de uma startup

Ato de Constituição e Tipo Jurídico: A primeira decisão que o empreendedor deve considerar são as implicações legais sobre qual tipo jurídico sua startup será constituída. A legislação brasileira de direito societário avançou bastante nos últimos anos e consolidou dois principais tipos jurídicos que organizam a atividade empresarial: a empresa de responsabilidade limitada e a sociedade anônima.

 

Além da sociedade limitada, a legislação atual prevê a figura da EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada. Nesse caso, é possível o desenvolvimento de atividades empresariais por uma única pessoa, no mesmo formato de uma sociedade limitada. Além das mesmas restrições, a EIRELI também requer um capital mínimo no valor de 100 salários mínimos.

 

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Fonte: inovativabrasil

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